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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2024 - 12:41
Justiça dá 30 dias para Caixa reparar imóveis danificados por incêndio em Maceió (AL)
Liminar é uma resposta à ação judicial movida pela Defensoria Pública da União (DPU)
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2022 - 10:21
Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente
Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2017 - 16:23
Nora é condenada a prestar serviços comunitários por maltratar sogra e se apropriar de pensão
Decisão é da 2ª vara Judicial da comarca de Canguçu/RS.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 14:08
Suspensa decisão de juíza que mandou advogado reduzir defesa de 113 para 30 páginas, no prazo de 5 dias
Para magistrado, o ato judicial em exame incorre em infração ao direito de defesa.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 12:03
Dívidas sendo cobradas pela Justiça. O que fazer?
Especialista da Recovery dá dicas de como sair do imbróglio judicial.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.
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Perguntas e Respostas » Processual Civil Publicado em 29 de Junho de 2006 - 01:00
Questões de Direito Processual Civil - Processo cautelar e Provas
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Civil, sobre Processo
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
A realidade imanente da norma exige um novo processo
Telmo Aristides dos Santos, Advogado em Minas Gerais.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2022 - 18:11
Senado aprova exclusividade da OAB em processo ético
A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 13:10
A penhora no processo civil brasileiro: uma abordagem sintética
Esta pesquisa tem por objetivo realizar uma análise sintética a respeito do instituto da penhora no processo civil brasileiro
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Breves considerações acerca da prova no Processo Penal
Adalberto César Pereira Martins Júnior. Advogado, pós graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil e, membro da Comissão dos Jovens Advogados da OAB Seccional de São Paulo.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Junho de 2019 - 12:45
A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal
O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Julho de 2015 - 16:49
O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro
O ato exige o pagamento antecipado de custas relativas a relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança, de restituição de coisa apreendida, entre outros
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 14:21
Peculiaridades do artigo 285-A do Código de Processo Civil
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.
Encargo legal. Não cumulação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2004 - 01:00
Resp. Processo Civil. Consignação e Execução. Processos Simultâneos
RESP. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO E EXECUÇÃO. PROCESSOS SIMULTÂNEOS. EXTINÇÃO DA CONSIGNAÇÃO NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2018 - 10:58
Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho
A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 18:30
Turma confirma condenação de policiais por crime de desobediência
Três políciais civis foram condenados por descumpriram ordem judicial de acautelar arma durante audiência de instrução
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 07 de Abril de 2021 - 11:49
Acusada de atropelar e matar ciclista será julgada pelo júri popular
A ré responderá o processo em liberdade.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 13:33
Juiz de Garantias e o processo penal brasileiro contemporâneo
Plenário do STF determinou o prazo máximo de dois anos para que as legislações e os regulamentos dos tribunais sejam alterados com o fito de implementar o juiz de garantias. A medida fora elogiada pelos juristas brasileiros e considerada relevante para devida garantia de respeito aos direitos fundamentais de acusados. O juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; decidir sobre o requerimento de prisão provisória e outra medida cautelar, podendo prorrogar, revogar ou até substituí-las, bem poderá prorrogar o prazo de duração do inquérito e, ainda, determinar trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para a instauração ou prosseguimento. O juiz ainda poderá requisitar documentos, laudos e informações ao Delegado de Polícia sobre o andamento da investigação policial e julgar habeas corpus impetrados antes do oferecimento da denúncia ou queixa crime. Não atuará em casos de competência do Tribunal do Júri.
